AREsp 2482186 - DECISAO

AREsp 2482186 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão de inadmissão (incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ (Súmula 182/STJ por analogia), impedindo o reexame da matéria fática e a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: PATRIK CARDOSO OLIVEIRA; Recorrido/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

PATRIK CARDOSO OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial pela incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC)
  3. 3 pedido de aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão de inadmissão (incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ (Súmula 182/STJ por analogia), impedindo o reexame da matéria fática e a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Publique-se