HC 898197 - DECISAO

HC 898197 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, considerada a pequena quantidade de droga apreendida (25g), não restou demonstrado perigo concreto que justificasse a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; entretanto, em razão da condenação definitiva por tráfico e do risco de reiteração criminosa, a prisão preventiva foi revogada com determinação de que o juízo singular fixe medidas cautelares diversas da prisão, sugerindo-se, se viável, monitoração eletrônica (art. 319, IX, CPP).

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DA SILVA CERQUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e determinar a fixação de medidas cautelares diversas da prisão pelo juízo singular
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico

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Parties

PEDRO HENRIQUE DA SILVA CERQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e demonstração do periculum libertatis
  2. 2 influência da quantidade de droga apreendida na necessidade da prisão preventiva
  3. 3 reincidência específica e possibilidade de reiteração criminosa

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, considerada a pequena quantidade de droga apreendida (25g), não restou demonstrado perigo concreto que justificasse a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; entretanto, em razão da condenação definitiva por tráfico e do risco de reiteração criminosa, a prisão preventiva foi revogada com determinação de que o juízo singular fixe medidas cautelares diversas da prisão, sugerindo-se, se viável, monitoração eletrônica (art. 319, IX, CPP).

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e determinar a fixação de medidas cautelares diversas da prisão pelo juízo singular

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Determinar que o Juízo singular fixe as medidas cautelares diversas da prisão que entender suficientes e necessárias, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP