HC 898753 - DECISAO

HC 898753 - DECISAO

Parties
Paciente: DAVID RODRIGUES DO NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501158-37.2020.8.26.0318); Impetrante: impetrante (advogada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Com Pedido Liminar Indeferido Liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Indefirimento Liminar
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Prova Pré Constituída Indefirimento Liminar

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Parties

DAVID RODRIGUES DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501158-37.2020.8.26.0318)

Órgão Prolator Do Acórdão

impetrante (advogada)

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Com Pedido Liminar Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação pelos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 ausência de peça essencial (cópia da sentença condenatória)