HC 841628 - ACORDAO

HC 841628 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não haver desídia do Tribunal de origem na condução do feito, sendo a demora explicada pela complexidade do recurso envolvendo pluralidade de crimes e diversos apelantes, e por considerar-se o quantum da pena (15 anos, 9 meses e 2 dias) incompatível, por ora, com flagrante desarrazoabilidade que justifique a revogação da prisão cautelar.

Parties
Agravante: ALEX APARECIDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Excesso De Prazo Para Julgamento Da Apelação, Prisão Preventiva, Quantum Da Pena, Pluralidade De Réus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Excesso De Prazo Para Julgamento Da Apelação Prisão Preventiva Quantum Da Pena Pluralidade De Réus

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Parties

ALEX APARECIDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para o julgamento da apelação
  2. 2 ausência de desídia do Poder Judiciário
  3. 3 consideração do quantum da pena para aferição de excesso de prazo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não haver desídia do Tribunal de origem na condução do feito, sendo a demora explicada pela complexidade do recurso envolvendo pluralidade de crimes e diversos apelantes, e por considerar-se o quantum da pena (15 anos, 9 meses e 2 dias) incompatível, por ora, com flagrante desarrazoabilidade que justifique a revogação da prisão cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem de habeas corpus