AREsp 2473442 - DECISAO

AREsp 2473442 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas a alegação de ilicitude das provas (art.157, §1º, CPP) não foi conhecida por ausência de prequestionamento no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356/STF). No mérito, afastou-se a utilização de ação penal em curso como fundamento para modular a fração do tráfico privilegiado, em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, aplicando-se o redutor no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e determinando-se a conversão da pena privativa em penas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP.

Parties
Agravante/recorrente/condenada: TAMIRES ROBERTA GENEROSO ANTONIO; Parte/apelante/recorrente Em Sede De Apelação: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Exame Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agora conhecido o agravo; recurso especial conhecido em parte e provido em parte
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06), Provas Ilícitas, Ingresso Irregular Em Domicílio, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06) Provas Ilícitas Ingresso Irregular Em Domicílio Dosimetria Da Pena Prequestionamento +1 more

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Parties

TAMIRES ROBERTA GENEROSO ANTONIO

Agravante/recorrente/condenada

Ministério Público

Parte/apelante/recorrente Em Sede De Apelação

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Exame Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade das provas em razão de ingresso irregular em domicílio e suposta confissão informal
  2. 2 prequestionamento de matéria federal para conhecimento do recurso especial
  3. 3 possibilidade de modulação da fração do tráfico privilegiado com base em inquéritos ou ações penais em curso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas a alegação de ilicitude das provas (art.157, §1º, CPP) não foi conhecida por ausência de prequestionamento no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356/STF). No mérito, afastou-se a utilização de ação penal em curso como fundamento para modular a fração do tráfico privilegiado, em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, aplicando-se o redutor no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e determinando-se a conversão da pena privativa em penas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP.

Court Disposition

agora conhecido o agravo; recurso especial conhecido em parte e provido em parte

Orders

  • reconhecer a incidência do tráfico privilegiado no patamar máximo (2/3)
  • redimensionar a reprimenda para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão