RHC 193472 - DECISAO

RHC 193472 - DECISAO

Embora existissem elementos de materialidade e indícios de autoria, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional no caso concreto, pois a fundamentação baseada exclusivamente na reincidência específica e na apreensão de pequena quantidade de droga (25,9 g) não justificou a medida extrema. Não havendo imputação por associação/organização criminosa, o tribunal substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, por serem suficientes e menos gravosas para a proteção do bem jurídico e prevenção da reiteração delitiva.

Parties
Paciente: MARISA DE FÁTIMA MACHADO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Provido o recurso em habeas corpus; substituída a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

MARISA DE FÁTIMA MACHADO

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da medida cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Embora existissem elementos de materialidade e indícios de autoria, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional no caso concreto, pois a fundamentação baseada exclusivamente na reincidência específica e na apreensão de pequena quantidade de droga (25,9 g) não justificou a medida extrema. Não havendo imputação por associação/organização criminosa, o tribunal substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, por serem suficientes e menos gravosas para a proteção do bem jurídico e prevenção da reiteração delitiva.

Court Disposition

Provido o recurso em habeas corpus; substituída a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades, nos termos a serem fixados pelo juiz.
  • Proibição de ausentar-se da comarca.