HC 886129 - DECISAO

HC 886129 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque a dosimetria foi justificada pela grande quantidade de entorpecente apreendido e por atos infracionais recentes documentados, o pedido de redução era genérico e sem crítica específica à quantificação, a compensação entre circunstâncias judiciais não é cabível para anular fator desfavorável e os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão cautelar estavam presentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Prisão Cautelar (art. 312 Do Cpp), Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Código Penal)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Prisão Cautelar (art. 312 Do Cpp) Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Código Penal)

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 incidência ou não da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de compensação entre circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque a dosimetria foi justificada pela grande quantidade de entorpecente apreendido e por atos infracionais recentes documentados, o pedido de redução era genérico e sem crítica específica à quantificação, a compensação entre circunstâncias judiciais não é cabível para anular fator desfavorável e os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão cautelar estavam presentes.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.