REsp 2094152 - ACORDAO

REsp 2094152 - ACORDAO

Verificou-se violação ao art. 157 do Código de Processo Penal porque o ingresso forçado no domicílio não se sustentou em fundadas razões extraídas dos autos (apenas apreensão com terceiro que indicou o agravado e narrativa inverossímil de visualização do descarte do interior do banheiro a partir da via pública); assim, a diligência foi ilegal e as provas dela derivadas não legitimam a condenação, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental do MPF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante Delito, Mandado De Busca E Apreensão, Justa Causa, Consentimento Do Morador, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Art. 157 Do Código De Processo Penal, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Flagrante Delito Mandado De Busca E Apreensão Justa Causa +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso forçado em domicílio
  3. 3 ilegitimidade das provas obtidas por invasão domiciliar

Ratio Decidendi

Verificou-se violação ao art. 157 do Código de Processo Penal porque o ingresso forçado no domicílio não se sustentou em fundadas razões extraídas dos autos (apenas apreensão com terceiro que indicou o agravado e narrativa inverossímil de visualização do descarte do interior do banheiro a partir da via pública); assim, a diligência foi ilegal e as provas dela derivadas não legitimam a condenação, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental do MPF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental