AREsp 2514246 - DECISAO

AREsp 2514246 - DECISAO

O Tribunal reconsiderou a decisão monocrática, conheceu do agravo regimental e negativou provimento ao recurso especial, por entender que não estavam preenchidos os requisitos para a aplicação do benefício do art. 33, §4º, no patamar máximo; a condição do acusado como "mula" e a elevada quantidade de droga apreendida (29 kg) justificaram a redução no patamar mínimo de 1/6 e a exasperação da pena-base, o que autorizou a manutenção do regime fechado, não sendo cabível aplicar a Súmula Vinculante 59/STF quando a pena-base foi aumentada em razão da quantidade de entorpecente.

Parties
Agravante/recorrente: TASSIO FERREIRA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento E Decisão (agravo Regimental Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

TASSIO FERREIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento E Decisão (agravo Regimental Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do benefício do tráfico privilegiado no patamar máximo de 2/3
  2. 2 Adequação da fração de redução (1/6 versus patamar maior) para agente na condição de "mula"
  3. 3 Influência da quantidade de droga (29 kg) na exasperação da pena-base e no regime prisional

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou a decisão monocrática, conheceu do agravo regimental e negativou provimento ao recurso especial, por entender que não estavam preenchidos os requisitos para a aplicação do benefício do art. 33, §4º, no patamar máximo; a condição do acusado como "mula" e a elevada quantidade de droga apreendida (29 kg) justificaram a redução no patamar mínimo de 1/6 e a exasperação da pena-base, o que autorizou a manutenção do regime fechado, não sendo cabível aplicar a Súmula Vinculante 59/STF quando a pena-base foi aumentada em razão da quantidade de entorpecente.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 370/371
  • Negado provimento ao recurso especial