AREsp 2238850 - DECISAO

AREsp 2238850 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a alteração da conclusão absolutória demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; a absolvição está fundamentada na insuficiência de provas (in dubio pro reo).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Agravado: DIEGO EDUARDO BRASIL NASCIMENTO; Agravado: ITHAN EMANOEL COSTA; Agravado: JERFESON GOMES DE SOUZA; Agravada: ROSANGELA SANTOS DOS REIS; Agravada: ROSILEIDE SANTOS DOS REIS; Agravado: RICARDO ARAUJO SANTOS DE JESUS; Agravada: CINTIA TIMOTEO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Prova, Súmula 7/stj, Presunção De Inocência, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Prova Súmula 7/stj Presunção De Inocência Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

DIEGO EDUARDO BRASIL NASCIMENTO

Agravado

ITHAN EMANOEL COSTA

Agravado

JERFESON GOMES DE SOUZA

Agravado

ROSANGELA SANTOS DOS REIS

Agravada

ROSILEIDE SANTOS DOS REIS

Agravada

RICARDO ARAUJO SANTOS DE JESUS

Agravado

CINTIA TIMOTEO OLIVEIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência da prova para condenação por tráfico e associação para o tráfico
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 valoração do depoimento da autoridade policial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a alteração da conclusão absolutória demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; a absolvição está fundamentada na insuficiência de provas (in dubio pro reo).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.