HC 899077 - DECISAO

HC 899077 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque consiste em reiteração de matéria já apreciada e decidida em recurso especial com trânsito em julgado, configurando pedido manifestamente incabível nos termos do art. 210 do RISTJ; assim, o habeas corpus não pode ser utilizado para superar obstáculos de admissibilidade ou reexaminar matéria preclusa.

Parties
Paciente: ANA CAROLINA TOLEDO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Habeas Corpus, Reiteração De Pedidos, Art. 210 Do RISTJ
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Habeas Corpus Reiteração De Pedidos Art. 210 Do RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ANA CAROLINA TOLEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 e sua fração aplicável
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
  3. 3 Utilização do habeas corpus para reexaminar matéria já decidida em recurso especial transitado em julgado

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque consiste em reiteração de matéria já apreciada e decidida em recurso especial com trânsito em julgado, configurando pedido manifestamente incabível nos termos do art. 210 do RISTJ; assim, o habeas corpus não pode ser utilizado para superar obstáculos de admissibilidade ou reexaminar matéria preclusa.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.