HC 879879 - DECISAO

HC 879879 - DECISAO

Embora a quantidade e a natureza das drogas possam justificar incremento da pena na primeira fase (art. 42, Lei 11.343/2006), a agravante de calamidade pública não pode incidir sem demonstração de que o agente se valeu da pandemia para praticar o crime; ademais, o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, por mera referência à quantidade de droga apreendida é insuficiente. Reconhecida a ilegalidade, o STJ afastou a agravante da calamidade pública, aplicou o redutor do § 4º na fração de 2/3 e, por ofício, concedeu a ordem para reduzir a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 193 dias-multa, fixando regime inicial semiaberto e afastando o caráter hediondo do delito.

Parties
Paciente: ALYSSON KLEBER BARROS DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1515876-81.2021.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (mérito)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas, aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, afastar a agravante da calamidade pública, fixar regime inicial semiaberto e afastar o caráter hediondo do delito.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, "j", Cp), Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Valoração Da Quantidade E Natureza Da Droga (art. 42 Da Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, "j", Cp) Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

ALYSSON KLEBER BARROS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1515876-81.2021.8.26.0228)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base pela quantidade e natureza das drogas
  2. 2 Aplicação da agravante de calamidade pública sem demonstração de nexo causal com a prática delitiva
  3. 3 Afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base isolada na quantidade de droga

Ratio Decidendi

Embora a quantidade e a natureza das drogas possam justificar incremento da pena na primeira fase (art. 42, Lei 11.343/2006), a agravante de calamidade pública não pode incidir sem demonstração de que o agente se valeu da pandemia para praticar o crime; ademais, o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, por mera referência à quantidade de droga apreendida é insuficiente. Reconhecida a ilegalidade, o STJ afastou a agravante da calamidade pública, aplicou o redutor do § 4º na fração de 2/3 e, por ofício, concedeu a ordem para reduzir a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 193 dias-multa, fixando regime inicial semiaberto e afastando o caráter hediondo do delito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas, aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, afastar a agravante da calamidade pública, fixar regime inicial semiaberto e afastar o caráter hediondo do delito.

Orders

  • Afastar a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal
  • Aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3