HC 895913 - DECISAO

HC 895913 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, no caso concreto, a quantidade e a diversidade das drogas apreendidas não justificavam a exasperação da pena-base aplicada inicialmente, e porque havia apenas uma anotação apta a configurar a reincidência utilizada na segunda fase, impondo-se a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea; em consequência, houve redução da pena para 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e 563 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Regime Inicial De Cumprimento, Detração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Regime Inicial De Cumprimento Detração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 valoração da quantidade e variedade de entorpecente para fixação da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/06)
  2. 2 compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea
  3. 3 aplicabilidade da agravante por reincidência específica ou multirreincidência

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, no caso concreto, a quantidade e a diversidade das drogas apreendidas não justificavam a exasperação da pena-base aplicada inicialmente, e porque havia apenas uma anotação apta a configurar a reincidência utilizada na segunda fase, impondo-se a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea; em consequência, houve redução da pena para 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e 563 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, mais 563 dias-multa
  • Comunique-se