HC 846995 - DECISAO

HC 846995 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração do HC 827.954/SP, impetrado anteriormente contra o mesmo acórdão e com os mesmos pedidos, incidindo o disposto no art. 210 do RISTJ; por essa razão o relator não conheceu do writ.

Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (reiteração)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal, Ilegitimidade De Provas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Porte Para Uso Pessoal (art. 28), Reiteração De Habeas Corpus (art. 210 Ristj), Regime Inicial E Detração (art. 387, §2º Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal Ilegitimidade De Provas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Porte Para Uso Pessoal (art. 28) Reiteração De Habeas Corpus (art. 210 Ristj) +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (reiteração)

Legal Issues

  1. 1 nulidade de busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 suficiência de prova para tipificação como tráfico (art. 33, caput)
  3. 3 possibilidade de desclassificação para porte para uso pessoal (art. 28)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração do HC 827.954/SP, impetrado anteriormente contra o mesmo acórdão e com os mesmos pedidos, incidindo o disposto no art. 210 do RISTJ; por essa razão o relator não conheceu do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se