HC 821522 - DECISAO

HC 821522 - DECISAO

Havendo identidade de situação fático-processual com corréu beneficiado pelo AREsp 2.157.418/SP, aplica-se o art. 580 do CPP para estender ao paciente a redução do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em sua fração máxima (2/3), resultando na pena definitiva de 1 ano, 11 meses e 10 dias e 195 dias-multa; a readequação da pena autoriza a fixação do regime inicial aberto e, preenchidos os pressupostos objetivos do art. 44 do Código Penal, a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo juízo da execução criminal.

Parties
Paciente: MATEUS AMARANTE MOURA RIBEIRO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo a ordem de habeas corpus para estender ao paciente os efeitos da decisão proferida no ARESP 2.157.418/SP e redimensionar sua pena, nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Extensão De Efeitos De Decisão Entre Corréus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Extensão De Efeitos De Decisão Entre Corréus

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Parties

MATEUS AMARANTE MOURA RIBEIRO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 extensão dos efeitos da decisão proferida no AREsp 2.157.418/SP ao paciente
  2. 2 aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em seu grau máximo (2/3)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena no aberto

Ratio Decidendi

Havendo identidade de situação fático-processual com corréu beneficiado pelo AREsp 2.157.418/SP, aplica-se o art. 580 do CPP para estender ao paciente a redução do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em sua fração máxima (2/3), resultando na pena definitiva de 1 ano, 11 meses e 10 dias e 195 dias-multa; a readequação da pena autoriza a fixação do regime inicial aberto e, preenchidos os pressupostos objetivos do art. 44 do Código Penal, a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo juízo da execução criminal.

Court Disposition

Concedo a ordem de habeas corpus para estender ao paciente os efeitos da decisão proferida no ARESP 2.157.418/SP e redimensionar sua pena, nos termos da fundamentação.

Orders

  • Estabelecida dosimetria: pena-base 5 anos de reclusão e 500 dias-multa; majorada em 1/6 pela agravante do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, passando para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa; aplicada a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em sua fração máxima (2/3), tornando-a...
  • Fixado o regime inicial aberto.