AREsp 1988837 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que as circunstâncias judiciais desfavoráveis (quantidade e natureza da droga, tráfico interestadual e gravidade concreta) justificam a fixação do regime inicial semiaberto e o afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33, § 3º e 44, III do Código Penal, ainda que a pena seja inferior a quatro anos.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Goiás; Agravado: Darlei
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Circunstâncias Judiciais, Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Circunstâncias Judiciais Pena Base

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Agravante

Darlei

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 3º do Código Penal para fixação do regime semiaberto
  2. 2 Afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, III, CP)
  3. 3 Aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que as circunstâncias judiciais desfavoráveis (quantidade e natureza da droga, tráfico interestadual e gravidade concreta) justificam a fixação do regime inicial semiaberto e o afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33, § 3º e 44, III do Código Penal, ainda que a pena seja inferior a quatro anos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto e afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.