AREsp 2569729 - DECISAO

AREsp 2569729 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidência do óbice da Súmula 7 do STJ, uma vez que a pretensão impugnava conclusões sobre o conjunto fático-probatório (materialidade e autoria) que exigiriam revolvimento de provas; o Tribunal de origem assentou-se na autorização dos moradores para ingresso e na localização de entorpecentes e carregador de pistola no imóvel, justificando a condenação em segunda instância.

Parties
Agravante: HALLYSON PAES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Posse Ilegal De Munições, Nulidade De Busca E Apreensão Domiciliar, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Art. 386, II, CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Posse Ilegal De Munições Nulidade De Busca E Apreensão Domiciliar Súmula 7/stj Reexame De Prova Art. 386, Ii, CPP

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Parties

HALLYSON PAES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 386, II, do CPP (necessidade de absolvição)
  2. 2 legalidade da entrada dos policiais no imóvel sem mandado e com autorização dos moradores
  3. 3 suficiência das provas para condenação (materialidade e autoria)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidência do óbice da Súmula 7 do STJ, uma vez que a pretensão impugnava conclusões sobre o conjunto fático-probatório (materialidade e autoria) que exigiriam revolvimento de provas; o Tribunal de origem assentou-se na autorização dos moradores para ingresso e na localização de entorpecentes e carregador de pistola no imóvel, justificando a condenação em segunda instância.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.