HC 748298 - ACORDAO

HC 748298 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque ficou demonstrado, por meio de denúncias, monitoramento e visualização de Patrick na posse de droga na garagem, a existência de fundadas razões/justa causa e situação emergencial que justificaram o ingresso sem mandado; as provas (apreensão de 1.253,91g de cocaína, arma, balança e demais petrechos) são hídricas; a alegação de insuficiência probatória constitui inovação recursal e não foi conhecida.

Parties
Agravante: IGOR RENAN SALVADOR SILVA; Paciente: PATRICK DA SILVEIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante Delito, Crime Permanente, Inovação Recursal
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Invasão De Domicílio Prova Ilícita Flagrante Delito Crime Permanente +1 more

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Parties

IGOR RENAN SALVADOR SILVA

Agravante

PATRICK DA SILVEIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 validade da entrada forçada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 existência de fundadas razões/justa causa para ingresso domiciliar
  3. 3 ilegitimidade das provas obtidas por eventual invasão de domicílio

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque ficou demonstrado, por meio de denúncias, monitoramento e visualização de Patrick na posse de droga na garagem, a existência de fundadas razões/justa causa e situação emergencial que justificaram o ingresso sem mandado; as provas (apreensão de 1.253,91g de cocaína, arma, balança e demais petrechos) são hídricas; a alegação de insuficiência probatória constitui inovação recursal e não foi conhecida.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido (negado provimento).

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental