HC 888558 - ACORDAO

HC 888558 - ACORDAO

Recebeu-se o pedido como agravo regimental e, em exame perfunctório, concluiu-se que a busca pessoal e a apreensão foram legais porque havia fundada suspeita decorrente do comportamento da paciente (barulho do escapamento, condução sem habilitação, nervosismo e choro ao ser questionada), circunstâncias concretas que justificaram a revista sem mandado nos termos do art. 244 do CPP; assim, não houve constrangimento ilegal e o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante/paciente: ANA BEATRIZ MARTINS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Art. 244 CPP
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal Busca Veicular Fundada Suspeita Art. 244 CPP

Case Brief

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Parties

ANA BEATRIZ MARTINS ALVES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular sem mandado
  2. 2 existência de fundada suspeita que justifique revista
  3. 3 alegação de nulidade das provas obtidas mediante busca

Ratio Decidendi

Recebeu-se o pedido como agravo regimental e, em exame perfunctório, concluiu-se que a busca pessoal e a apreensão foram legais porque havia fundada suspeita decorrente do comportamento da paciente (barulho do escapamento, condução sem habilitação, nervosismo e choro ao ser questionada), circunstâncias concretas que justificaram a revista sem mandado nos termos do art. 244 do CPP; assim, não houve constrangimento ilegal e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Receber o pedido de reconsideração como agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental