HC 865333 - ACORDAO

HC 865333 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na análise dos autos, o ingresso forçado no domicílio não se sustentou em fundadas razões, tendo-se apoiado exclusivamente em denúncias anônimas, e não foi comprovada pelo Estado a voluntariedade do consentimento para o ingresso, caracterizando violação ao art. 157 do CPP e determinando a ilicitude das provas obtidas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Bruno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma; Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem (habeas corpus)
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Invasão De Domicílio, Flagrante, Prova Ilícita, Denúncia Anônima, Busca Domiciliar, Nulidade, Consentimento Para Ingresso, Ônus Da Prova
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Invasão De Domicílio Flagrante Prova Ilícita Denúncia Anônima +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Bruno

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma; Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões para ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 Se denúncia anônima basta para justificar ingresso sem mandado em crime permanente
  3. 3 Comprovação da voluntariedade do consentimento para ingresso no domicílio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na análise dos autos, o ingresso forçado no domicílio não se sustentou em fundadas razões, tendo-se apoiado exclusivamente em denúncias anônimas, e não foi comprovada pelo Estado a voluntariedade do consentimento para o ingresso, caracterizando violação ao art. 157 do CPP e determinando a ilicitude das provas obtidas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem (habeas corpus)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Manter a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus