HC 870522 - ACORDAO

HC 870522 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal realizada por guardas municipais, na hipótese descrita, extrapolou as atribuições de proteção de bens, serviços ou instalações municipais e não houve fundada suspeita demonstrada nos termos do art. 244 do CPP; assim, a prova foi ilícita e deve prevalecer o reconhecimento da nulidade e o restabelecimento da decisão de piso que rejeitou a denúncia.

Parties
Paciente / Beneficiário Do Habeas Corpus: WESLLEY ROSANI DE LIMA; Aggravante / Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autoridade Apontada Como Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (recurso do Ministério Público Federal negado)
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal, Guardas Municipais, Ilegalidade Da Prova, Art. 244 Do CPP, ADPF 995/df
Processo Penal Direito Penal Segurança Pública Direitos Fundamentais Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal Guardas Municipais Ilegalidade Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

WESLLEY ROSANI DE LIMA

Paciente / Beneficiário Do Habeas Corpus

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Aggravante / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Apontada Como Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 Aplicação do art. 244 do Código de Processo Penal e necessidade de fundada suspeita referida à posse de corpo de delito
  3. 3 Alcance das atribuições das guardas municipais após ADPF 995/STF

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal realizada por guardas municipais, na hipótese descrita, extrapolou as atribuições de proteção de bens, serviços ou instalações municipais e não houve fundada suspeita demonstrada nos termos do art. 244 do CPP; assim, a prova foi ilícita e deve prevalecer o reconhecimento da nulidade e o restabelecimento da decisão de piso que rejeitou a denúncia.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (recurso do Ministério Público Federal negado)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manutenção do reconhecimento da nulidade da busca pessoal realizada pelos guardas municipais e restabelecimento da decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia.