AREsp 2564534 - DECISAO

AREsp 2564534 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese discutida e da aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF, que impedem, respectivamente, o reexame do conjunto fático-probatório e o conhecimento de recurso com fundamentação deficiente.

Parties
Agravante: MAYCON MARCIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Admissibilidade De Recurso Especial, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/06), Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Admissibilidade De Recurso Especial Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/06) Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 30 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MAYCON MARCIANO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 155, caput, e 386, V, do CPP quanto à insuficiência de provas de autoria
  2. 2 necessidade de desclassificação do crime do art. 33 para o art. 28 da Lei 11.343/06
  3. 3 uso de elementos informativos da fase inquisitiva como base da condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese discutida e da aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF, que impedem, respectivamente, o reexame do conjunto fático-probatório e o conhecimento de recurso com fundamentação deficiente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial