HC 848904 - ACORDAO

HC 848904 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF; a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos de investigação (fluxo de usuários, conversas, fotos e vídeos indicando intensa comercialização de drogas), de modo que não se justificou a alteração da decisão monocrática.

Parties
Agravante: Gregório Araujo Conceição; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso; mantida a decisão agravada.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

Gregório Araujo Conceição

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e existência ou não de flagrante ilegalidade (icto oculi)
  3. 3 ausência de fundamentação individualizada para o não cabimento de medidas cautelares diversas da prisão (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF; a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos de investigação (fluxo de usuários, conversas, fotos e vídeos indicando intensa comercialização de drogas), de modo que não se justificou a alteração da decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso; mantida a decisão agravada.

Orders

  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos