AREsp 2556792 - DECISAO

AREsp 2556792 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal entendeu que havia justa causa para o ingresso no domicílio sem mandado, fundada em informação telefônica com indicação de local específico, diligência prévia (pesquisa de antecedentes e contatos com vizinhos), percepção de forte odor de drogas e visualização do material através de janela entreaberta, caracterizando elemento concreto de flagrância e tornando lícitas as provas apreendidas; ademais, a análise dos fatos e provas não comporta reexame na via especial (Súmula 7).

Parties
Agravante: DRIELLY DOS SANTOS PEREIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante/contraminuta: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Ilegalidade Da Prova, Invasão De Domicílio, Busca Domiciliar, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Ilegalidade Da Prova Invasão De Domicílio Busca Domiciliar Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DRIELLY DOS SANTOS PEREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/contraminuta

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova por ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 necessidade ou vedação de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação dos arts. 157, 240, §1º, e 386, VII, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal entendeu que havia justa causa para o ingresso no domicílio sem mandado, fundada em informação telefônica com indicação de local específico, diligência prévia (pesquisa de antecedentes e contatos com vizinhos), percepção de forte odor de drogas e visualização do material através de janela entreaberta, caracterizando elemento concreto de flagrância e tornando lícitas as provas apreendidas; ademais, a análise dos fatos e provas não comporta reexame na via especial (Súmula 7).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.