HC 852093 - ACORDAO

HC 852093 - ACORDAO

O tribunal concluiu que, no caso concreto, não havia fundadas razões objetivas que justificassem o ingresso forçado no domicílio, nem foi comprovada pelo Estado a voluntariedade do suposto consentimento; a versão policial mostrou-se inverossímil, razão pela qual o ingresso foi ilícito e as provas dele derivadas são nulas, motivo pelo qual se manteve a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus e se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Leandro Aparecido Gavin; Corré: Adriana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Flagrante, Ônus Da Prova
Processo Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Tráfico De Entorpecentes Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Consentimento Para Ingresso Domiciliar Flagrante +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Leandro Aparecido Gavin

Agravado

Adriana

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Voluntariedade do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas após ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que, no caso concreto, não havia fundadas razões objetivas que justificassem o ingresso forçado no domicílio, nem foi comprovada pelo Estado a voluntariedade do suposto consentimento; a versão policial mostrou-se inverossímil, razão pela qual o ingresso foi ilícito e as provas dele derivadas são nulas, motivo pelo qual se manteve a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus e se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão agravada que concedeu a ordem no habeas corpus por seus próprios fundamentos (anulação das provas obtidas por ingresso ilícito)