AREsp 2411508 - DECISAO

AREsp 2411508 - DECISAO

Por violação do art. 244 do CPP, uma vez que a abordagem e a busca pessoal foram fundamentadas apenas na alegada 'nervosismo' do acusado e não em elementos objetivos que configurassem fundadas suspeitas, as provas obtidas devem ser desconsideradas, o que compromete a condenação por tráfico e impõe a absolvição do réu.

Parties
Agravante: LAZARO LEANDRO BARRETO FERRAZ; Interveniente/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver LAZARO LEANDRO BARRETO FERRAZ (Processo n. 0033178-95.2022.8.25.0001 - 2ª Vara Criminal de Aracaju).
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Nulidade Por Prova Ilícita, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Art. 244 Do CPP, Art. 619 Do CPP, Súmula N. 7/stj
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Nulidade Por Prova Ilícita Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Art. 244 Do CPP Art. 619 Do CPP +1 more

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Parties

LAZARO LEANDRO BARRETO FERRAZ

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 244 e 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Dever do tribunal de conhecer de ofício de matéria de ordem pública relativa à nulidade da busca pessoal
  3. 3 Se o nervosismo do abordado constitui fundadas suspeitas para busca pessoal

Ratio Decidendi

Por violação do art. 244 do CPP, uma vez que a abordagem e a busca pessoal foram fundamentadas apenas na alegada 'nervosismo' do acusado e não em elementos objetivos que configurassem fundadas suspeitas, as provas obtidas devem ser desconsideradas, o que compromete a condenação por tráfico e impõe a absolvição do réu.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver LAZARO LEANDRO BARRETO FERRAZ (Processo n. 0033178-95.2022.8.25.0001 - 2ª Vara Criminal de Aracaju).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.