REsp 2114026 - DECISAO

REsp 2114026 - DECISAO

Negou‑se seguimento e não se admitiu o recurso extraordinário porque as questões suscitadas implicam análise de matéria fático-probatória e de normas infraconstitucionais, carecendo de repercussão geral nos termos dos Temas 181, 660, 895 e 182 do STF, além de faltar prequestionamento dos dispositivos constitucionais invocados (Súmulas 282 e 356), e porque o acórdão do STJ não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, o que impede o exame extraordinário das alegadas violações constitucionais.

Parties
Recorrente: WANDERSON MATHEUS DE LIMA ALVES; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Negado Seguimento E Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento quanto à afronta aos arts. 5º, XXXV, LIV, LV, LVII e XLVI da CF; e não admitido quanto aos demais pontos.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação, Repercussão Geral, Prequestionamento, Dosimetria, Regime Prisional, Súmula 7/stj, Súmula 630/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Tráfico De Entorpecentes Desclassificação Repercussão Geral Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

WANDERSON MATHEUS DE LIMA ALVES

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento de matéria fático-probatória
  2. 2 aplicação da Súmula 630/STJ sobre confissão no crime de tráfico
  3. 3 requisito de repercussão geral para recurso extraordinário (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento e não se admitiu o recurso extraordinário porque as questões suscitadas implicam análise de matéria fático-probatória e de normas infraconstitucionais, carecendo de repercussão geral nos termos dos Temas 181, 660, 895 e 182 do STF, além de faltar prequestionamento dos dispositivos constitucionais invocados (Súmulas 282 e 356), e porque o acórdão do STJ não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, o que impede o exame extraordinário das alegadas violações constitucionais.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento quanto à afronta aos arts. 5º, XXXV, LIV, LV, LVII e XLVI da CF; e não admitido quanto aos demais pontos.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Não admito o recurso extraordinário quanto aos demais pontos, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.