HC 830759 - DECISAO

HC 830759 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de desclassificação demandaria reexame aprofundado do acervo fático-probatório, providência vedada na via estreita do mandamus; o Tribunal de origem, após análise das provas, concluiu pela materialidade e autoria do tráfico, razão pela qual não se admite a revisão dessa conclusão em habeas corpus.

Parties
Paciente: JEFERSON DE MORAIS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500647-84.2020.8.26.0400)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Desclassificação Reexame Fático Probatório Habeas Corpus Dosimetria Da Pena

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Parties

JEFERSON DE MORAIS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500647-84.2020.8.26.0400)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para pleitear desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para posse/uso (art. 28)
  2. 2 Se é possível o reexame do acervo fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de desclassificação demandaria reexame aprofundado do acervo fático-probatório, providência vedada na via estreita do mandamus; o Tribunal de origem, após análise das provas, concluiu pela materialidade e autoria do tráfico, razão pela qual não se admite a revisão dessa conclusão em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.