HC 906704 - DECISAO

HC 906704 - DECISAO

Concedeu-se a liminar porque inexistiu fundamentação idônea para a fixação do regime fechado pelo decisum impugnado; tendo sido fixada pena definitiva de 5 anos (próxima ao mínimo) e diante das quantidades de entorpecentes apreendidas (84,59 g de cocaína e 627,62 g de Cannabis), aplicou-se o art. 33, § 2º, b, do Código Penal para determinar o início do cumprimento da pena em regime semiaberto, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: Jackson Rodrigo de Moraes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Liminar
Outcome
Ordem liminarmente concedida para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Crimes Hediondos E Equiparados
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Crimes Hediondos E Equiparados

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Parties

Jackson Rodrigo de Moraes

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Liminar

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para determinação do regime
  3. 3 aplicação do art. 33, § 2º, b, do Código Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar porque inexistiu fundamentação idônea para a fixação do regime fechado pelo decisum impugnado; tendo sido fixada pena definitiva de 5 anos (próxima ao mínimo) e diante das quantidades de entorpecentes apreendidas (84,59 g de cocaína e 627,62 g de Cannabis), aplicou-se o art. 33, § 2º, b, do Código Penal para determinar o início do cumprimento da pena em regime semiaberto, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena do paciente.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena do paciente.
  • Comunique-se com urgência.