HC 883197 - DECISAO

HC 883197 - DECISAO

Não conhecido o mandamus, mas concedida a ordem de ofício para reconhecer a ilegalidade da busca pessoal inicial por ausência de fundadas razões e, por aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada, também a ilicitude da busca domiciliar, restabelecendo a sentença absolutória do juízo de origem.

Parties
Paciente: MICHEL SOUZA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do mandamus. Porém, concedo a ordem de ofício para reconhecer a ilegalidade das buscas pessoal e domiciliar, restabelecendo a sentença absolutória prolatada pelo juízo de origem.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Invasão De Domicílio, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Frutos Da Árvore Envenenada, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Invasão De Domicílio Busca Pessoal Busca Domiciliar Denúncia Anônima Frutos Da Árvore Envenenada +1 more

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Parties

MICHEL SOUZA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundadas razões
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar decorrente da busca pessoal ilícita
  3. 3 aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Não conhecido o mandamus, mas concedida a ordem de ofício para reconhecer a ilegalidade da busca pessoal inicial por ausência de fundadas razões e, por aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada, também a ilicitude da busca domiciliar, restabelecendo a sentença absolutória do juízo de origem.

Court Disposition

Não conheço do mandamus. Porém, concedo a ordem de ofício para reconhecer a ilegalidade das buscas pessoal e domiciliar, restabelecendo a sentença absolutória prolatada pelo juízo de origem.

Orders

  • Reconhecer a ilegalidade da busca pessoal realizada sem fundadas razões.
  • Reconhecer a ilegalidade da busca domiciliar consequente e, por isso, restabelecer a sentença absolutória proferida pelo juízo de origem.