HC 830741 - DECISAO

HC 830741 - DECISAO

A revista pessoal foi fundamentada em meras impressões subjetivas (atitude suspeita, pressa, nervosismo) não preenchendo o requisito de fundada suspeita do art. 244 do CPP; assim, as provas obtidas na busca (86,27 gramas de cocaína e quantia em dinheiro) são ilícitas, e, por serem a base da ação penal, inexistindo provas autônomas e lícitas da materialidade e autoria, impõe-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: Thiago Souza Silva; Impetrante: defesa; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal Prova Ilícita Habeas Corpus Prisão Em Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Thiago Souza Silva

Paciente

defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas por revista pessoal
  3. 3 consequência da prova ilícita sobre a manutenção da condenação

Ratio Decidendi

A revista pessoal foi fundamentada em meras impressões subjetivas (atitude suspeita, pressa, nervosismo) não preenchendo o requisito de fundada suspeita do art. 244 do CPP; assim, as provas obtidas na busca (86,27 gramas de cocaína e quantia em dinheiro) são ilícitas, e, por serem a base da ação penal, inexistindo provas autônomas e lícitas da materialidade e autoria, impõe-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas por meio da revista pessoal do réu
  • Absolver o paciente com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal