CC 203775 - DECISAO

CC 203775 - DECISAO

Não havendo nos autos elementos concretos e suficientes que comprovem a transnacionalidade do tráfico de drogas, não se justifica o deslocamento da competência para a Justiça Federal nos termos do art. 70 da Lei n. 11.343/2006; assim, deve ser declarada a competência do Juízo estadual suscitado.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PR; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu - PR.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Competência, Transnacionalidade, Lavagem De Dinheiro, Associação Ao Narcotráfico, Evasão De Divisas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Competência Transnacionalidade Lavagem De Dinheiro Associação Ao Narcotráfico Evasão De Divisas

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PR

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da transnacionalidade do tráfico de drogas
  2. 2 Competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual
  3. 3 Prova necessária para deslocamento de competência

Ratio Decidendi

Não havendo nos autos elementos concretos e suficientes que comprovem a transnacionalidade do tráfico de drogas, não se justifica o deslocamento da competência para a Justiça Federal nos termos do art. 70 da Lei n. 11.343/2006; assim, deve ser declarada a competência do Juízo estadual suscitado.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu - PR.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PR.
  • Publique-se.