HC 901077 - DECISAO

HC 901077 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a análise das alegações demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada no âmbito da estreita via do writ; ademais, não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade, tendo o Tribunal de origem constatado fundadas razões para a abordagem e ingresso no domicílio, com provas da materialidade e indícios de autoria.

Parties
Paciente: ALIFER ALVERAR MILKA DE BARROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não se visualizou flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Nulidade De Provas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

ALIFER ALVERAR MILKA DE BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame fático-probatório
  2. 2 legalidade de entrada e busca domiciliar sem mandado
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão ex officio (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a análise das alegações demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada no âmbito da estreita via do writ; ademais, não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade, tendo o Tribunal de origem constatado fundadas razões para a abordagem e ingresso no domicílio, com provas da materialidade e indícios de autoria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não se visualizou flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.