HC 895459 - ACORDAO

HC 895459 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou concretamente o afastamento do redutor do art. 33, §4º (apreensão de 200 tijolos de cocaína, depósito empresarial e indícios de distribuição), a análise demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório que o habeas corpus não permite, e a manutenção do regime fechado foi justificada pelas circunstâncias judiciais negativas e pela duração da pena aplicada.

Parties
Agravante: HIGOR ALEXANDRE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Turma, Decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

HIGOR ALEXANDRE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Turma, Decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 fixação do regime prisional inicial fechado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou concretamente o afastamento do redutor do art. 33, §4º (apreensão de 200 tijolos de cocaína, depósito empresarial e indícios de distribuição), a análise demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório que o habeas corpus não permite, e a manutenção do regime fechado foi justificada pelas circunstâncias judiciais negativas e pela duração da pena aplicada.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o regime prisional inicial fechado e a fundamentação do acórdão do Tribunal de origem