HC 868776 - ACORDAO

HC 868776 - ACORDAO

A exasperação da pena-base no patamar de 1/6, motivada pela quantidade (4,58g de cocaína e 894,14g de maconha) e pela natureza das drogas apreendidas, foi considerada proporcional e devidamente fundamentada nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada pelo habeas corpus.

Parties
Agravante: JACIEL BARRETO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada De Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Artigo 42 Da Lei N. 11.343/2006, Quantificação Da Majoração Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Pena Base Artigo 42 Da Lei N. 11.343/2006 Quantificação Da Majoração Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JACIEL BARRETO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada De Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base
  2. 2 valoração da quantidade e natureza da droga nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 quantum de aumento da pena-base (1/6)

Ratio Decidendi

A exasperação da pena-base no patamar de 1/6, motivada pela quantidade (4,58g de cocaína e 894,14g de maconha) e pela natureza das drogas apreendidas, foi considerada proporcional e devidamente fundamentada nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada pelo habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos