HC 901322 - DECISAO

HC 901322 - DECISAO

A decisão indeferiu a liminar porque considerou que a prisão preventiva está devidamente fundamentada para preservar a ordem pública e a instrução criminal, diante da quantidade significativa de entorpecente (14.650 g de maconha) e da existência de outras ações penais envolvendo o paciente, configurando risco concreto de reiteração delituosa.

Parties
Paciente: Samuel Carlos da Silva; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Samuel Carlos da Silva

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum in libertatis)
  2. 2 Suficiência da fundamentação para conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 Risco de reiteração delitiva e preservação da ordem pública

Ratio Decidendi

A decisão indeferiu a liminar porque considerou que a prisão preventiva está devidamente fundamentada para preservar a ordem pública e a instrução criminal, diante da quantidade significativa de entorpecente (14.650 g de maconha) e da existência de outras ações penais envolvendo o paciente, configurando risco concreto de reiteração delituosa.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Writ indeferido liminarmente.
  • Publique-se.