HC 900443 - DECISAO

HC 900443 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já analisado e decidido (HC 867.566/SC, trânsito em julgado em 20/02/2024), hipótese em que o relator indeferirá liminarmente conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ; assim, o pedido é incabível e não se conhece do writ, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCELO DE OLIVEIRA GENTINE; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (APELAÇÃO CRIMINAL 5003894-68.2019.8.24.0007)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Reiteração De Pedido Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MARCELO DE OLIVEIRA GENTINE

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (APELAÇÃO CRIMINAL 5003894-68.2019.8.24.0007)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 reiteração de pedido e indeferimento liminar por reiteração (art. 210 do RISTJ)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já analisado e decidido (HC 867.566/SC, trânsito em julgado em 20/02/2024), hipótese em que o relator indeferirá liminarmente conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ; assim, o pedido é incabível e não se conhece do writ, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se