REsp 1716265 - DECISAO

REsp 1716265 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão a ser sanada, tendo em vista que a alegada violação de dispositivos constitucionais (art. 5º, incisos LIV e LV, e art. 93, inciso IX) não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça nem para fins de prequestionamento, por se tratar de matéria de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme art. 102, III, da Constituição Federal; além disso aplicam‑se as regras sobre cabimento dos embargos previstas no art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: Rodrigo Marques; Embargante: Renato Jose Mafiolete
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Do STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Do STF

Case Brief

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Parties

Rodrigo Marques

Embargante

Renato Jose Mafiolete

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à análise de dispositivos constitucionais (art. 5º, incisos LIV e LV; art. 93, inciso IX)
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  3. 3 competência do STJ para exame de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão a ser sanada, tendo em vista que a alegada violação de dispositivos constitucionais (art. 5º, incisos LIV e LV, e art. 93, inciso IX) não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça nem para fins de prequestionamento, por se tratar de matéria de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme art. 102, III, da Constituição Federal; além disso aplicam‑se as regras sobre cabimento dos embargos previstas no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.