AREsp 2576565 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial uma vez que, tratando-se de réu reincidente e de pena definitiva fixada em 5 anos de reclusão, impõe-se o regime inicial fechado nos termos do art. 33, §2º, 'b', e §3º do Código Penal, sendo a fundamentação do tribunal de origem compatível com a jurisprudência citada.

Parties
Agravante: WESLEY PATRICK DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Inadmissão De Recurso Especial, Fixação Do Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Tráfico De Entorpecentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Inadmissão De Recurso Especial Fixação Do Regime Prisional

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Parties

WESLEY PATRICK DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência autoriza a imposição do regime inicial fechado para pena definitiva de 5 anos
  2. 2 Se a fundamentação do tribunal quanto ao regime prisional foi genérica e, em consequência, ilegal
  3. 3 Se é cabível o relaxamento do regime inicial para semiaberto diante da confissão e demais circunstâncias do caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial uma vez que, tratando-se de réu reincidente e de pena definitiva fixada em 5 anos de reclusão, impõe-se o regime inicial fechado nos termos do art. 33, §2º, 'b', e §3º do Código Penal, sendo a fundamentação do tribunal de origem compatível com a jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.