RHC 192767 - DECISAO

RHC 192767 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, petrechos e insumos, arma, e reincidência específica do paciente), risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes; portanto, não há ilegalidade a justificar a revogação da custódia cautelar.

Parties
Recorrente: JULIANO FERNANDES RITA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Coacusado: DOUGLAS HENRIQUE SERAFIM; Coacusado: MATHEUS GABRIEL SILVA SIMÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Stj; Ordem Denegada (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Porte Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

JULIANO FERNANDES RITA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal Recorrido

DOUGLAS HENRIQUE SERAFIM

Coacusado

MATHEUS GABRIEL SILVA SIMÕES

Coacusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Stj; Ordem Denegada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 análise da materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, petrechos e insumos, arma, e reincidência específica do paciente), risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes; portanto, não há ilegalidade a justificar a revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.