RHC 196751 - DECISAO

RHC 196751 - DECISAO

Não restou demonstrado perigo concreto decorrente da liberdade do paciente nos termos do art. 312 do CPP, considerando-se a quantidade apreendida (8 g de cocaína, 26 g de crack e 150,7 g de maconha) e as circunstâncias pessoais (primariedade e bons antecedentes); assim, a manutenção da prisão preventiva não se mostrou necessária, devendo ser revogada e autorizado o juízo singular a aplicar medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Recorrente / Paciente: KENNEDY KAUAN DE SOUZA SILVA; Recorrido / Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento
Outcome
Provimento do recurso em habeas corpus, com revogação da prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Quantidade E Natureza Da Droga
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Quantidade E Natureza Da Droga

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Parties

KENNEDY KAUAN DE SOUZA SILVA

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido / Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (arts. 282 e 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não restou demonstrado perigo concreto decorrente da liberdade do paciente nos termos do art. 312 do CPP, considerando-se a quantidade apreendida (8 g de cocaína, 26 g de crack e 150,7 g de maconha) e as circunstâncias pessoais (primariedade e bons antecedentes); assim, a manutenção da prisão preventiva não se mostrou necessária, devendo ser revogada e autorizado o juízo singular a aplicar medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Provimento do recurso em habeas corpus, com revogação da prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em favor do paciente.
  • Autorizar o juízo singular a fixar medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal.