HC 865651 - ACORDAO

HC 865651 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF; a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos dos autos, especialmente a apreensão de 22kg de cocaína e o histórico de diversas passagens por crimes relacionados, e a jurisprudência do STJ admite que eventual atraso no prazo de reavaliação previsto no art. 316 do CPP não torna a prisão automaticamente ilegal.

Parties
Agravante: Igor Max Ferreira de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Súmula 691/stf Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

Igor Max Ferreira de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva e fundamentação concreta
  3. 3 Aplicabilidade do prazo nonagesimal de reavaliação da prisão preventiva (art. 316, parágrafo único, CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF; a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos dos autos, especialmente a apreensão de 22kg de cocaína e o histórico de diversas passagens por crimes relacionados, e a jurisprudência do STJ admite que eventual atraso no prazo de reavaliação previsto no art. 316 do CPP não torna a prisão automaticamente ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos