HC 902747 - DECISAO

HC 902747 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, havia flagrante ilegalidade na imposição do regime fechado sem motivação concreta, tendo a pena-base sido fixada no mínimo legal e havendo circunstâncias judiciais favoráveis; por isso, concedeu-se de ofício apenas para fixar o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, 'b', do Código Penal e da Súmula 440/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do STJ (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício Para Fixar Regime Inicial)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para fixar regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Porte/posse De Arma De Fogo E Munições, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Jurisprudência Sobre Súmulas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Porte/posse De Arma De Fogo E Munições Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Jurisprudência Sobre Súmulas

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do STJ (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício Para Fixar Regime Inicial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio/review criminal
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para imposição de regime prisional mais gravoso quando a pena-base é fixada no mínimo legal
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício quando houver flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, havia flagrante ilegalidade na imposição do regime fechado sem motivação concreta, tendo a pena-base sido fixada no mínimo legal e havendo circunstâncias judiciais favoráveis; por isso, concedeu-se de ofício apenas para fixar o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, 'b', do Código Penal e da Súmula 440/STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para fixar regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus como via substitutiva do recurso próprio
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena imposta