HC 856960 - ACORDAO

HC 856960 - ACORDAO

Mantida a aplicação da fração mínima de 1/6 do art. 33, § 4º da Lei de Drogas porque houve fundamentação concreta e idônea de que o agente atuou como 'mula' e se deixou cooptar pelo tráfico diante do modus operandi e da grande quantidade de droga apreendida; ademais, a existência de circunstância judicial desfavorável autoriza a fixação do regime inicial fechado, e o habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório para alterar essa conclusão.

Parties
Agravante: Nildo de Sousa Gama
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu parcialmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Habeas Corpus, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado, Mula, Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006
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Parties

Nildo de Sousa Gama

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação da fração de redução da pena (1/6 vs 2/3)
  3. 3 Caracterização da condição de 'mula' e integração à organização criminosa

Ratio Decidendi

Mantida a aplicação da fração mínima de 1/6 do art. 33, § 4º da Lei de Drogas porque houve fundamentação concreta e idônea de que o agente atuou como 'mula' e se deixou cooptar pelo tráfico diante do modus operandi e da grande quantidade de droga apreendida; ademais, a existência de circunstância judicial desfavorável autoriza a fixação do regime inicial fechado, e o habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório para alterar essa conclusão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu parcialmente o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu parcialmente o habeas corpus, reduzindo a pena do paciente para 5 anos, 6 meses e 25 dias de reclusão, mais 556 dias-multa, mantidas as demais disposições da Corte de origem, e mantendo-se o regime inicial fechado.