HC 904135 - DECISAO

HC 904135 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser instrumento substitutivo de recurso próprio, não havendo manifesta ilegalidade a autorizar a intervenção. A valoração da quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas justificou, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a elevação da pena-base; as atenuantes reconhecidas já conduziram a pena ao mínimo legal; a minorante do art. 33, § 4º, foi afastada devido a condenação/ato infracional recente e continuidade criminosa; o regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição por restritivas de direitos decorrem do quantum da pena e das circunstâncias judiciais, não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: GEOVANI OLIVEIRA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º)

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Parties

GEOVANI OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Fixação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser instrumento substitutivo de recurso próprio, não havendo manifesta ilegalidade a autorizar a intervenção. A valoração da quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas justificou, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a elevação da pena-base; as atenuantes reconhecidas já conduziram a pena ao mínimo legal; a minorante do art. 33, § 4º, foi afastada devido a condenação/ato infracional recente e continuidade criminosa; o regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição por restritivas de direitos decorrem do quantum da pena e das circunstâncias judiciais, não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal