AREsp 2565836 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria ventilada exige reexame do conjunto fático-probatório (valoração de depoimentos, filmagem e prova testemunhal) para alterar a conclusão de culpabilidade adotada pelo Tribunal de origem, sendo tal reexame vedado pelo óbice da Súmula n. 7/STJ; o acórdão a quo reconheceu provas suficientes de autoria e finalidade mercantil, motivo pelo qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: VANDERSON SOUZA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prova, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Prova Reexame De Provas Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

VANDERSON SOUZA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 386, VII, do CPP (absolvição por insuficiência de provas)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial perante o STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria ventilada exige reexame do conjunto fático-probatório (valoração de depoimentos, filmagem e prova testemunhal) para alterar a conclusão de culpabilidade adotada pelo Tribunal de origem, sendo tal reexame vedado pelo óbice da Súmula n. 7/STJ; o acórdão a quo reconheceu provas suficientes de autoria e finalidade mercantil, motivo pelo qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.