AREsp 2552182 - DECISAO

AREsp 2552182 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e constitucionais violados (Súmula 284/STF), da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer o tráfico privilegiado (vedado pela Súmula 7/STJ) e da inexistência de demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso.

Parties
Agravante: WILSON FILHO HUHNKE DA SILVA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 13 STJ, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Civil Direito Processual Penal Recursos Especiais Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Súmula 284 STF +3 more

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Parties

WILSON FILHO HUHNKE DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de indicação precisa dos dispositivos violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 necessidade de reexame de provas para reconhecer tráfico privilegiado, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial apta a admitir recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e constitucionais violados (Súmula 284/STF), da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer o tráfico privilegiado (vedado pela Súmula 7/STJ) e da inexistência de demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.