HC 869958 - DECISAO

HC 869958 - DECISAO

Mantida a condenação pelo crime de associação para o tráfico (art.35 da Lei 11.343/06) em razão da prova de estabilidade, permanência e divisão de tarefas; reconhecida a incidência da majorante do art.40, VI, pela participação da adolescente; afastada a aplicação do redutor do art.33, §4º em razão da reincidência; todavia, por força da jurisprudência do STJ e do princípio de preponderância previsto no art.67 do Código Penal, determinou-se a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão, procedendo-se ao redimensionamento da pena para o total de 11 anos, 7 meses e 30 dias de reclusão e 1.749 dias-multa.

Parties
Paciente: RAQUEL APARECIDA MARQUES; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Concedo em parte o habeas corpus para reduzir a pena da paciente ao montante de 11 anos, 7 meses e 30 dias de reclusão e 1.749 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Causa De Aumento Art.40, VI (lei 11.343/06), Minorante Art.33, §4º (lei 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Dosimetria Atenuante Da Confissão Reincidência Causa De Aumento Art.40, VI (lei 11.343/06) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RAQUEL APARECIDA MARQUES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do art.40, VI, da Lei 11.343/06 em razão do envolvimento de adolescente
  2. 2 configuração do crime de associação para o tráfico (art.35 da Lei 11.343/06) exigindo estabilidade e permanência
  3. 3 compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Mantida a condenação pelo crime de associação para o tráfico (art.35 da Lei 11.343/06) em razão da prova de estabilidade, permanência e divisão de tarefas; reconhecida a incidência da majorante do art.40, VI, pela participação da adolescente; afastada a aplicação do redutor do art.33, §4º em razão da reincidência; todavia, por força da jurisprudência do STJ e do princípio de preponderância previsto no art.67 do Código Penal, determinou-se a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão, procedendo-se ao redimensionamento da pena para o total de 11 anos, 7 meses e 30 dias de reclusão e 1.749 dias-multa.

Court Disposition

Concedo em parte o habeas corpus para reduzir a pena da paciente ao montante de 11 anos, 7 meses e 30 dias de reclusão e 1.749 dias-multa.

Orders

  • Reduzida a pena para 11 anos, 7 meses e 30 dias de reclusão e 1.749 dias-multa
  • Comunique-se