AREsp 2582649 - DECISAO

AREsp 2582649 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição ou desclassificação implicaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal a quo, incidindo o óbice da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual a matéria é inviável em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: MARCIA LANDI ALMEIDA PASSOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Porte De Drogas Para Consumo Pessoal, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Porte De Drogas Para Consumo Pessoal Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCIA LANDI ALMEIDA PASSOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 28 e 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição ou desclassificação implicaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal a quo, incidindo o óbice da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual a matéria é inviável em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.