HC 906673 - DECISAO

HC 906673 - DECISAO

Diante do entendimento do STF em ARE 666.334 (repercussão geral) de que natureza e quantidade da droga não podem ser valoradas em mais de uma fase da dosimetria, e considerando que o Tribunal de origem utilizou tal elemento para majorar a pena-base, impõe-se aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em seu patamar máximo, restabelecendo-se a pena fixada na sentença (01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa) a ser cumprida no regime aberto, com substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos, e determinando-se a imediata soltura do paciente; a ordem foi concedida de ofício por flagrante ilegalidade na dosimetria.

Parties
Paciente: CLEBER MATOS CIRIACO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício Em Habeas Corpus
Outcome
ordem concedida de ofício; restabelecida a pena aplicada na sentença
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Bis in Idem Na Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Bis in Idem Na Dosimetria

Case Brief

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Parties

CLEBER MATOS CIRIACO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 valoração da natureza e quantidade de droga em fases da dosimetria (risco de bis in idem)
  3. 3 incidência do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Diante do entendimento do STF em ARE 666.334 (repercussão geral) de que natureza e quantidade da droga não podem ser valoradas em mais de uma fase da dosimetria, e considerando que o Tribunal de origem utilizou tal elemento para majorar a pena-base, impõe-se aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em seu patamar máximo, restabelecendo-se a pena fixada na sentença (01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa) a ser cumprida no regime aberto, com substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos, e determinando-se a imediata soltura do paciente; a ordem foi concedida de ofício por flagrante ilegalidade na dosimetria.

Court Disposition

ordem concedida de ofício; restabelecida a pena aplicada na sentença

Orders

  • Restabelecer a pena relativa ao delito do art. 33 da Lei 11.343/2006 aplicada na sentença em 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, a ser cumprida no regime aberto, na forma calculada na sentença.
  • Substituir a pena corporal por duas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo juízo de origem, considerando preenchidos os requisitos do art. 44 do CP.